Termos e Condições de Uso
A) Aplicabilidade
1. Os presentes termos de uso são aplicáveis aos usuários do website da Editora ComPactos, disponibilizado pela Editora ComPactos LTDA, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.666.404/0001-93.
2. Para os fins destes termos de uso, o termo “Usuário” faz referência àquele que através de cadastro pessoal se utiliza dos materiais e recursos disponíveis no WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, vinculado ao presente contrato.
3. O WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS consiste em um website para divulgação dos produtos comercializados pela COMPACTOS via Internet e em área restrita do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, mediante cadastro gratuito pelo Usuário.
4. A COMPACTOS recomenda ao Usuário que imprima ou salve os presentes termos de uso, para consulta futura, se necessário.
B) Vinculação
5. O Usuário ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante a criação de sua conta de usuário para acesso ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
6. Caso o Usuário não concorde com quaisquer condições dos termos deste instrumento, deverá se abster de criar sua conta de usuário no WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.
C) Licenças de uso
7. Em decorrência da aceitação dos presentes Termos de Uso, a COMPACTOS concede ao Usuário o direito de uso GRATUITO, NÃO EXCLUSIVO, PRIVADO E NÃO COMERCIAL dos Materiais disponibilizados ao Usuário em área restrita do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
8. A licença de uso é concedida por prazo INDETERMINADO, podendo ser revogada pela COMPACTOS a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao Usuário, que, nesta hipótese, deverá proceder à imediata suspensão da utilização dos Materiais.
D) Cadastro do usuário
9. A partir do preenchimento de ficha cadastral pelo Usuário, a COMPACTOS concederá ao Usuário um “login e senha” pessoal e intransferível que corresponderá à sua identificação junto ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS o que permitirá ao Usuário acessar em área restrita os Materiais disponibilizados.
E) Direitos de propriedade industrial e intelectual
10. O WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, eventuais animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da COMPACTOS, seus afiliados, fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a COMPACTOS os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual.
11. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao Usuário é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização da WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
12. Qualquer violação de eventuais dispositivos de segurança contidos no MATERIAL PROTEGIDO configurará a conduta descrita no inciso I, do artigo 107, da Lei nº 9.610/98.
13. Os direitos de propriedade intelectual não expressamente garantidos ao Usuário nestes termos de uso são reservados à COMPACTOS e/ou respectivos titulares do MATERIAL PROTEGIDO.
14. No caso de qualquer violação de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual, configurar-se-á eventual violação, sujeitando o Usuário às sanções previstas na legislação aplicável, em especial o pagamento de indenização pela violação de direitos autorais ou de propriedade industrial, sobre as quais não se aplicam as limitações constantes de responsabilidade previstas neste instrumento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, bem como interrupção de acesso do Usuário ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
F) Disposições gerais15. Todas as senhas de acesso fornecidas ao Usuário, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
16. No caso de perda de senha, ou conhecimento da senha pessoal do Usuário por terceiros, o Usuário se obriga a comunicar o fato imediatamente à COMPACTOS, para que proceda ao bloqueio do acesso, sob pena de responder pelos acessos realizados de forma legitima, com a regular utilização da senha pessoal e intransferível.
17. Para maior segurança, a COMPACTOS recomenda a periódica alteração da senha pelo Usuário, a fim de dificultar qualquer utilização indevida do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS. Ainda para a segurança do Usuário, a COMPACTOS recomenda a NÃO UTILIZAÇÃO de senhas de fácil acerto, tais como: datas de aniversários, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
18. O WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS estará disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da COMPACTOS.
19. O Usuário concorda em usar o WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS apenas para fins lícitos e permitidos por estes termos de uso, e pelas leis, normas, e demais diretrizes vigentes na República Federativa do Brasil, bem como no país onde ocorre o acesso pelo Usuário.
20. O Usuário se compromete a não realizar acessos não autorizados, de qualquer natureza ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, assim como se compromete a não realizar ou participar de atividades que possam interromper ou prejudicar o uso do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, tudo sob as penas da Lei.
21. É vedado ao Usuário duplicar, copiar parcial ou integralmente, vender, comercializar, revender, ou realizar exposição pública dos Materiais obtidos através da WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, sob pena de violação de direitos autorais dos seus titulares.
G) Isenção de responsabilidade
22. Os Materiais são disponibilizados ao Usuário tal como entregue, cabendo à COMPACTOS empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e responsabilidade da COMPACTOS.
23. Eventuais correções de falhas e atualizações evolutivas do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS poderão ser lançadas no futuro, a critério único e exclusivo da COMPACTOS, sem que estes termos de uso criem qualquer obrigação neste sentido à COMPACTOS, ou expectativa de recebimento de atualizações por parte do Usuário.
24. A COMPACTOS não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
25. Considerando a gratuidade da disponibilização dos Materiais através do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, a COMPACTOS não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS ou dos Materiais.
26. Durante a utilização da WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS e dos Materiais, o Usuário poderá encontrar atalhos para acesso de sites da internet de terceiros, alheios ao controle e diligência da COMPACTOS, que, assim, não assume qualquer responsabilidade, explícita ou implícita, sobre o conteúdo destes sites da internet de terceiros. Igualmente, a indicação de atalhos para sites da internet de terceiros no WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS não implica no endosso de tais sites pela COMPACTOS, consistindo em mera sugestão de acesso.
27. Durante a utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS o Usuário poderá ter acesso a serviços, programas de computador, ou bens, fornecidos por terceiros. A utilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, poderá estar sujeita a termos em separado entre o Usuário e o responsável pela disponibilização de tais serviços, programas de computador, ou bens, que não afetam a relação jurídica do Usuário com a COMPACTOS, estabelecida por este instrumento.
28. O Usuário declara estar ciente de que o acesso ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS dependerá da manutenção, pelo Usuário, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da COMPACTOS a sua conexão com a Internet, cabendo ao Usuário, igualmente, a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS e sua integração com a rede de comunicações, assim como dos programas de computador necessários à utilização dos Materiais e que não são fornecidos pela COMPACTOS.
29. A COMPACTOS não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica, cabo, ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estarão disponibilizados os conteúdos acessíveis através do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao Material, vez que esta é mantida por terceiros, que não a COMPACTOS, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
30. A COMPACTOS não assume qualquer responsabilidade em relação à integridade e correção dos conteúdos, reproduzidos fielmente. Desta forma, o Usuário declara estar ciente que a responsabilidade integral por todos os conteúdos disponibilizados, a que possa ter acesso através do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, é da pessoa física ou jurídica que deu origem a esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da COMPACTOS.
31. O Usuário compreende que, ao utilizar o WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, poderá ter acesso a conteúdo que na opinião do Usuário pode ser considerado ofensivo, inadequado ou impróprio e que a utilização do programa ocorre sob sua conta e risco, cabendo ao Usuário a triagem do conteúdo que irá visualizar, sem qualquer responsabilidade da COMPACTOS.
I) Da suspensão ou cancelamento do produto
32. À COMPACTOS fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, independentemente de aviso prévio ao Usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
34. O Usuário poderá cessar a utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS a qualquer momento, independentemente de aviso à COMPACTOS.
J) Disposições finais
34. Nenhuma alteração ou ampliação destes termos de uso, feita por vendedor, promotor técnico, representante, ou outra pessoa, vinculará a COMPACTOS, além dos limites aqui estabelecidos, que só poderão ser aditados por documento escrito firmado pelos representantes estatutários da COMPACTOS.
35. Ao utilizar o WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, o Usuário declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
36. O Usuário concorda em indenizar a COMPACTOS, em ação regressiva, por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, incluindo a garantia contratual de denunciação da lide, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.
37. Ao aceitar os termos do presente contrato, o Usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à COMPACTOS em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
38. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela COMPACTOS, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS.
39. O Usuário declara que todos os dados fornecidos para utilização do WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS são verdadeiros, sob as penas da Lei.
40. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
41. Em caso de qualquer conflito entre os termos do presente instrumento com qualquer outro documento relacionado ao WEBSITE DA EDITORA COMPACTOS, prevalecerão sempre estes termos de uso, que são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
